STJ definiu, em 2022, que o imposto deve incidir sobre o valor do bem, mas há prefeituras que insistem em tributar a operação pelo valor venal do imóvel.
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27 de setembro de 2024 ∙ Atualizado em 10 de dezembro ∙ 5 min de leitura
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Advogado especializado em Planejamento Patrimonial da Família, formado pela Faculdade Nacional de Direito – Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND UFRJ). Há mais de uma década usando Holding Familiar como grande instrumento de trabalho.
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