AÇÃO ORDINÁRIA – Declaratória e Anulatória – ITBI – Município de Leme – Pretensão ao reconhecimento da imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da CF – Integralização de capital, com a incorporação de imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica – Sentença que reconheceu o direito ao não pagamento do ITBI, com ressalva – Aferição da preponderância da atividade imobiliária que deve levar em conta os dizeres do art. 37, § 2º do CTN – Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido.

(TJ-SP – Apelação Cível: 10006175620238260318 Leme, Relator: Erbetta Filho, Data de Julgamento: 28/06/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/06/2024)

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Nos termos dos artigos 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e 37, §§ do CTN, a transferência de bens imóveis realizada com o objetivo de integralização de capital não está sujeita a incidência do ITBI, salvo se a

1. Os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis, razão pela qual não sofre os efeitos materiais da revelia, de forma que descabido o desentranhamento da contestação, ainda que intempestiva.

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – IMUNIDADE – Integralização de imóvel ao capital social – Holding familiar – Administração dos bens próprios e participação no capital de outras sociedades – Impossibilidade de aferição da atividade preponderante – Ônus