O Poder Judiciário pode oferecer ao imóvel de propriedade da empresa, mas que é usado para moradia dos sócios, a proteção contra penhora que a Lei 8.009/1990 confere aos bens de família. Em troca, o patrimônio pessoal dos empresários poderá ser alcançado para saldar a dívida, caso necessário.
Saiba como se dá o recolhimento do ITBI em caso de cessão de direitos de um imóvel. https://www.conjur.com.br/2023-ago-30/itbi-nao-incide-cessao-anterior-registro-imobiliario/
Caso do TJRJ sobre incidência de ITCMD chega à Suprema Corte. Confira. https://www.folhape.com.br/noticia/amp/356555/stf-julga-se-incide-imposto-de-heranca-sobre-valores-de-previdencia/
“Em decisão recente, o Tribunal de Justiça Estado de São Paulo – TJSP manteve decisão que afastou a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre doação de bens localizados no Brasil por quem reside no exterior. O entendimento é de que é vedado aos Estados exigir o imposto”.
STJ definiu, em 2022, que o imposto deve incidir sobre o valor do bem, mas há prefeituras que insistem em tributar a operação pelo valor venal do imóvel.
Não versando apenas sobre tributação de consumo, a Reforma Tributária impacta diretamente no recolhimento do ITCMD.
