Saiba como se dá o recolhimento do ITBI em caso de cessão de direitos de um imóvel. https://www.conjur.com.br/2023-ago-30/itbi-nao-incide-cessao-anterior-registro-imobiliario/

Caso do TJRJ sobre incidência de ITCMD chega à Suprema Corte. Confira. https://www.folhape.com.br/noticia/amp/356555/stf-julga-se-incide-imposto-de-heranca-sobre-valores-de-previdencia/

“Em decisão recente, o Tribunal de Justiça Estado de São Paulo – TJSP manteve decisão que afastou a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre doação de bens localizados no Brasil por quem reside no exterior. O entendimento é de que é vedado aos Estados exigir o imposto”.

STJ definiu, em 2022, que o imposto deve incidir sobre o valor do bem, mas há prefeituras que insistem em tributar a operação pelo valor venal do imóvel.

Não versando apenas sobre tributação de consumo, a Reforma Tributária impacta diretamente no recolhimento do ITCMD.

“Em recente decisão, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), em votação unânime, cancelou a cobrança de ITBI sobre a transferência de imóvel em caso de divórcio (Apelação n° 1010120-86.2024.8.26.0053).
No caso concreto, um casal se divorciou pela via extrajudicial e efetuou a divisão igualitária de seu patrimônio.”