Saiba como se dá o recolhimento do ITBI em caso de cessão de direitos de um imóvel. https://www.conjur.com.br/2023-ago-30/itbi-nao-incide-cessao-anterior-registro-imobiliario/
Caso do TJRJ sobre incidência de ITCMD chega à Suprema Corte. Confira.
https://www.folhape.com.br/noticia/amp/356555/stf-julga-se-incide-imposto-de-heranca-sobre-valores-de-previdencia/