No universo do #DireitoTributário, uma grande evolução está acontecendo! 🚀 O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, recentemente, que cabe à Receita Federal o ônus de provar a existência de fraude ou simulação ao fiscalizar contratos de prestação de serviços por pessoas jurídicas.

Essa decisão envolvendo a **Rede Globo** e a Receita Federal reforça que os direitos e a forma de contratação previstos no artigo 129 da Lei 11.196/05, já considerados constitucionais pelo STF, devem ser respeitados. O caso, conduzido pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva, mostrou que a Receita não apresentou provas suficientes para sustentar suas alegações. 🤔⚖️

➡️ **Por que isso importa?**
1. 📉 **Redução de Litígios:** Empresas e profissionais podem ter mais segurança jurídica.
2. 🛡️ **Proteção Contra Abusos:** A decisão protege contra acusações infundadas de fraude.
3. 💼 **Impacto na Tributação:** Facilita a adoção de modelos legítimos para redução da carga tributária.

🔍 **Detalhes da Decisão:**
– **Turma Envolvida:** 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF.
– **Resultado:** Decisão unânime, acolhendo recurso da Rede Globo.
– **Implicação:** Mudança de entendimento do CARF, antes desfavorável ao contribuinte.

💡 **Insight:** Está contratando ou sendo contratado como PJ? Garanta que seus contratos estejam em conformidade com a legislação vigente e mantenha todas as evidências documentadas. A decisão do CARF mostra que a conformidade pode proteger contra alegações infundadas!