A Justiça de Jataí (GO) concedeu decisão favorável ao escritório Amaral e Melo Advogados contra a cobrança indevida de ITBI na transferência de uma fazenda para o capital social de uma empresa familiar no município de Perolândia.
Teto raramente aplicado na alíquota do ITCMD pode ser nova realidade com a reforma tributária.
“O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reduziu a base de cálculo do ITCMD em uma doação de cotas de sociedade fechada. Por maioria, a 9ª Câmara de Direito Público adotou o valor patrimonial contábil de uma holding familiar, e não o venal ou o de mercado, como defendia a Fazenda paulista, o que aumentaria o valor do imposto em quase R$ 200 mil”
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que não incide Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – o chamado imposto de herança – sobre o repasse dos valores de planos de previdência privada em razão da morte do titular.
Milionários aceleram transferência de fortunas para proteger legado em meio a mudanças tributárias e políticas.
Nos EUA, uma isenção fiscal significativa sobre transferências de herança, sancionada em 2017, está prevista para expirar no final de 2025, criando uma oportunidade única — e temporária — para a passagem de fortunas sem a incidência de impostos pesados.
Já no Brasil, as famílias se antecipam a uma iminente reforma tributária que pode quadruplicar o valor do ITCMD, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, elevando drasticamente o custo de transferências patrimoniais. Ambas as situações estão intensificando o uso de soluções de planejamento patrimonial complexas e personalizadas.
O Poder Judiciário pode oferecer ao imóvel de propriedade da empresa, mas que é usado para moradia dos sócios, a proteção contra penhora que a Lei 8.009/1990 confere aos bens de família. Em troca, o patrimônio pessoal dos empresários poderá ser alcançado para saldar a dívida, caso necessário.
