“Contribuintes têm conseguido na primeira e segunda instâncias do Judiciário afastar a cobrança de ITCMD sobre heranças ou doações de bens no exterior. Uma das decisões, proferida recentemente pela 6º Vara da Fazendo Pública de São Paulo, é considerada inovadora por tributaristas por não estar entre as situações definidas na modulação do julgamento do Supremo Tribunal Federal(STF) sobre o tema”.
Transferência de imóvel depois da morte é autorizada. Marcante decisão da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Rondonópolis (MT) ainda fomenta debate dois anos depois de sua publicação.
“Após demasiados anos de espera, sendo ansiosamente aguardada pelo mercado e população em geral, a reforma tributária, enfim, saiu do papel…”
A imunidade tributária decorrente da integralização de bens ao capital social de uma pessoa jurídica está garantida pela Constituição Federal, de modo que, ao serem integralizados imóveis, a cobrança do ITBI só deve alcançar o valor que exceder o limite do capital social, ou seja, o que acabar destinado a reserva de capital ou conta de ágio.
Nossa aluna, Rozangela Bandeira, discorreu sobre a Reforma Tributária, alertando sobre o aumento do imposto sobre herança.
“A elevação da alíquota poderá provocar uma bola de neve nas custas com inventário e efeito dominó de rebaixamento de classe social.
O projeto de Emenda à Constituição da Reforma Tributária que prevê o aumento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) já está em fase avançada no Senado Federal, podendo ser sancionada ainda este ano”.
