Não incide ITCMD sobre meação de cônjuge supérstite, como diz TJSP. 

Ementa: Não incidência do ITCMD sobre a cota-parte pertencente à viúva meeira. Meação que não se confunde com herança. Recolhimento que deve ser imposto somente sobre o quinhão dos herdeiros. Ausência de fato gerador.

link inteiro teor: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1630502486